Termos de Uso

OCEANO Engenharia Ambiental & Data Consultoria (OEA.MANUS/Space)

Última atualização: Janeiro de 2025

Bem-vindo à Plataforma OCEANO

Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem os direitos e responsabilidades de você ("Usuário" ou "Cliente") ao acessar e utilizar a plataforma SaaS OCEANO Engenharia Ambiental & Data Consultoria ("Plataforma").

Leia com Atenção

Ao acessar e utilizar esta Plataforma, você concorda automaticamente com todos os termos e condições descritos abaixo. Se não concordar, por favor, não utilize a Plataforma.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a Plataforma OCEANO, você concorda em:

  • Cumprir todos os termos e condições descritos neste documento
  • Respeitar todas as leis e regulamentações aplicáveis
  • Utilizar a Plataforma apenas para fins legais e legítimos
  • Não interferir com a segurança ou funcionamento da Plataforma
  • Aceitar as políticas de privacidade e proteção de dados da OCEANO

2. Descrição da Plataforma

A Plataforma OCEANO é uma solução SaaS (Software as a Service) que oferece:

Diagnóstico Ambiental Automatizado
Gestão de Licenças Ambientais
Cálculo de Créditos de Carbono
Conformidade com Legislação Ambiental
Integração com Órgãos Governamentais
Relatórios e Análises Personalizadas

3. Direitos e Responsabilidades do Usuário

✓ Você tem o direito de:

  • Acessar e utilizar a Plataforma conforme os Termos
  • Armazenar e processar seus dados ambientais
  • Gerar relatórios e exportar dados em formatos padrão
  • Receber suporte técnico conforme o plano contratado
  • Solicitar a exclusão de seus dados (direito ao esquecimento)

✗ Você NÃO pode:

  • Reproduzir, modificar ou distribuir o código da Plataforma
  • Utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou prejudiciais
  • Tentar acessar dados de outros usuários
  • Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou similares
  • Violar qualquer lei ambiental ou de proteção de dados

4. Conformidade Legal e Regulatória

A Plataforma OCEANO foi desenvolvida em conformidade com:

Lei 15.190/2025

Lei de Conformidade Ambiental Digital

Lei 14.785/2024

Lei Geral do Licenciamento Ambiental

LGPD (Lei 13.709/2018)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Decreto 11.538/2023

Sistema Brasileiro de Redução de Emissões (Sinare)

ISO 27001

Segurança da Informação

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma OCEANO, incluindo código, design, logomarca e conteúdo, são propriedade exclusiva da OCEANO Engenharia Ambiental & Data Consultoria.

Licença Limitada: Você recebe uma licença limitada, não-exclusiva e não-transferível para utilizar a Plataforma conforme os Termos. Esta licença não inclui o direito de modificar, reproduzir ou distribuir qualquer parte da Plataforma.

6. Limitação de Responsabilidade

A OCEANO não será responsável por:

  • Perda de dados ou interrupções de serviço (exceto por negligência comprovada)
  • Danos indiretos, incidentais ou consequentes
  • Erros ou omissões em relatórios gerados pelo usuário
  • Ações de terceiros ou força maior

Responsabilidade do Usuário: Você é responsável por manter backups de seus dados e por verificar a precisão das informações processadas pela Plataforma.

7. Interrupção de Serviço

A OCEANO se compromete a manter a Plataforma disponível com uptime de 99.5%. Porém, podemos interromper o serviço temporariamente para:

  • Manutenção e atualizações de segurança
  • Correção de bugs críticos
  • Melhorias de performance

Notificaremos os usuários com antecedência sempre que possível.

8. Cancelamento e Rescisão

Cancelamento pelo Usuário: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da área de configurações da Plataforma. O cancelamento entrará em vigor ao final do período de faturamento atual.

Rescisão pela OCEANO: Podemos rescindir sua conta se você violar estes Termos ou qualquer lei aplicável. Neste caso, você será notificado com antecedência.

9. Modificações dos Termos

A OCEANO se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso contínuo da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos Termos.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelas leis ambientais e de proteção de dados.

Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil, observando-se as leis de proteção do consumidor quando aplicáveis.

Dúvidas sobre nossos Termos de Uso?

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